Processo nº 5267224-36.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 113
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5267224-36.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PALMITINHO
- Ementa Legislação:
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PALMITINHO
- Data Propositura:
- 17/09/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
