Adins - CUSTOS LEGIS - 2025
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 25/02/2025 | CUSTOS LEGIS | 5047178-73.2025.8.21.7000 | ART. 92-E E §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. | "ART. 92-E OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS TERÃO DIREITO, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E, SOMADO AOS SEUS VENCIMENTOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, §1º A PARCELA ADICIONAL DO ÚLTIMO SEMESTRE, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, REPASSADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO À TÍTULO DE VALOR DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, CONFORME LEGISLAÇÃO E REGULAMENTO FEDERAL SERÁ OBRIGATORIAMENTE DESTINADA AO PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS; §2º NÃO INCIDIRÁ DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E SERÁ PAGO NO MÊS SUBSEQUENTE A TRANSFERÊNCIA DO RECURSO PELA UNIÃO, SENDO VEDADO A DESTINAÇÃO OU APLICAÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE OU PROGRAMA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, SOB PENA DE COMETIMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL E §3º O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ ACOMPANHAR E FISCALIZAR A TRANSFERÊNCIA E O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. |
| 07/02/2025 | CUSTOS LEGIS | 5028577-19.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 14177/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. | ESTABELECE ORIENTAÇÕES QUANTO AO COMPORTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CORPO DOCENTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ENSINO RELACIONADO A QUESTÕES SOCIOPOLÍTICAS, PRECONIZANDO A ABSTENÇÃO DA EMISSÃO DE OPINIÕES DE CUNHO PESSOAL QUE POSSAM INDUZIR OU ANGARIAR SIMPATIA A DETERMINADA CORRENTE POLÍTICO‑PARTIDÁRIA-IDEOLÓGICA". |
| 07/02/2025 | CUSTOS LEGIS | 5028816-23.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 14177/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. | "ESTABELECE ORIENTAÇÕES QUANTO AO COMPORTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CORPO DOCENTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ENSINO RELACIONADO A QUESTÕES SOCIOPOLÍTICAS, PRECONIZANDO A ABSTENÇÃO DA EMISSÃO DE OPINIÕES DE CUNHO PESSOAL QUE POSSAM INDUZIR OU ANGARIAR SIMPATIA A DETERMINADA CORRENTE POLÍTICO‑PARTIDÁRIA-IDEOLÓGICA". |
| 07/02/2025 | CUSTOS LEGIS | 5028352-96.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 14177/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. | "ESTABELECE ORIENTAÇÕES QUANTO AO COMPORTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CORPO DOCENTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ENSINO RELACIONADO A QUESTÕES SOCIOPOLÍTICAS, PRECONIZANDO A ABSTENÇÃO DA EMISSÃO DE OPINIÕES DE CUNHO PESSOAL QUE POSSAM INDUZIR OU ANGARIAR SIMPATIA A DETERMINADA CORRENTE POLÍTICO‑PARTIDÁRIA-IDEOLÓGICA". |
| 31/01/2025 | CUSTOS LEGIS | 5021198-27.2025.8.21.7000 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025 DO MUNICÍPIO DE MATA. | "SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.223, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, QUE ALTERA O VALOR DO BENEFÍCIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| 21/01/2025 | CUSTOS LEGIS | 5010815-87.2025.8.21.7000 | LEI Nº 12659/2020, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO ALEGRE, MODICA A ELEIÇÃO PARA A DIREÇÃO DAS ESCOLAS, REVOGA A LEI Nº 7.365, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993 - QUE MODICA A ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EXTINGUE O COLEGIADO, REVOGANDO AS LEIS Nº 5.693, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, E 7.165, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
