Adins - CUSTOS LEGIS - 2025
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2025 | CUSTOS LEGIS | 5021198-27.2025.8.21.7000 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025 DO MUNICÍPIO DE MATA. | "SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.223, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, QUE ALTERA O VALOR DO BENEFÍCIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| 21/01/2025 | CUSTOS LEGIS | 5010815-87.2025.8.21.7000 | LEI Nº 12659/2020, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO ALEGRE, MODICA A ELEIÇÃO PARA A DIREÇÃO DAS ESCOLAS, REVOGA A LEI Nº 7.365, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993 - QUE MODICA A ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EXTINGUE O COLEGIADO, REVOGANDO AS LEIS Nº 5.693, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, E 7.165, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
