Processo nº 5205263-94.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 989
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5205263-94.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3670/2022 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 99 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 26/07/2024
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- POSTERGO O EXAME DA LIMINAR PARA APÓS AS INFORMAÇÕES ENTENDIDAS NECESSÁRIAS PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ATO IMPUGNADO, QUE DEVERÁ SER NOTIFICADA PARA PRESTÁ-LAS.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
