Processo nº 5202969-69.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 950
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5202969-69.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4623/2023 DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA O CABEÇALHO E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2889/2013".
- Data Propositura:
- 25/07/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 08/11/2024
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
