Processo nº 5185276-72.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 871
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5185276-72.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6940/2024 DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.
- Ementa Legislação:
- "OBRIGATORIEDADE DE ADESIVAÇÃO E NUMERAÇÃO DE VEÍCULOS LOCADOS POR EMPRESAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO E SECRETARIAS MUNICIPAIS COM MEDIDAS ESPECÍFICAS DE VISIBILIDADE E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA PELOS CUSTOS DE ADESIVAÇÃO".
- Data Propositura:
- 10/07/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.
- Data de Julgamento:
- 11/10/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE
