Processo nº 5177577-30.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 867
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5177577-30.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1041/1990, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
- Ementa Legislação:
- INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 04/07/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
