Dados do processo

Nro. SUBJUR:

826

Ano:

2024

Nro. processo:

5158085-52.2024.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4909/2015 DO MUNCÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".

Data Propositura:

19/06/2024

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

13/09/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.