Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 809
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5160277-55.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 5269/2022, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO TAXA DE COLETA DE LIXO - TCL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N º 14.026/2020, QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.445/2007", EM SEUS ARTIGOS 7º, INCISO I, ALÍNEAS A E B, 8º, § 2º, 10, INCISO II, 11 E 15, § 2º, INCISO I.
- Data Propositura:
- 20/06/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 13/09/2024
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME
