Processo nº 5176890-53.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 762
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5176890-53.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1740/2024 DO MUNICÍPIO DE ARARICÁ.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA PARCIALMENTE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 25/08/2010 E ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI, A QUAL CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 03/07/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 11/10/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
