Dados do processo

Nro. SUBJUR:

670

Ano:

2024

Nro. processo:

5150933-50.2024.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0080/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.

Ementa Legislação:

"CRIA, ALTERA, AUMENTA, EXTINGUE NÚMERO DE CARGOS, EXTINGUE CARGOS E REENQUADRA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".

Data Propositura:

12/06/2024

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

COM LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

11/10/2024

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.