Processo nº 5150933-50.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 670
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5150933-50.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0080/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.
- Ementa Legislação:
- "CRIA, ALTERA, AUMENTA, EXTINGUE NÚMERO DE CARGOS, EXTINGUE CARGOS E REENQUADRA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
- Data Propositura:
- 12/06/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- COM LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
