Processo nº 5096625-64.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 637
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5096625-64.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2117/2023 DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA.
- Ementa Legislação:
- "É AUTORIZADO O PAGAMENTO DE FORMA COMPLEMENTAR AO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS PARA ALCANCE DO PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 02/04/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 09/08/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAPROCEDENTE.
