Processo nº 5123376-88.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 608
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5123376-88.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 16088/2024
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 23/04/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
