Processo nº 5104838-59.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 605
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5104838-59.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS - LEI Nº 0/1948 DE 20 DE MARÇO DE 1948 E RESOLUÇÃO N° 04/2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO.
- Ementa Legislação:
- RESOLUÇÃO N° 04/2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO".
- Data Propositura:
- 08/04/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
