Processo nº 70085816072

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

391

Ano:

2024

Nro. processo:

70085816072

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3/1995, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA

Ementa Legislação:

RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA ELENCADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05.04.90, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Propositura:

07/03/2024

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: