Processo nº 70085812477
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 352
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085812477
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6710/2023 DO MUNICÍPIO DE CANOAS.
- Ementa Legislação:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE CORTE, PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES, PARA IMÓVEIS PARTICULARES, ONDE HAJA RISCO DE QUEDA E COMPROMETIMENTO DE REDE ELÉTRICA DE FAMÍLIAS E/OU PESSOAS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS.
- Data Propositura:
- 09/02/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.
- Data de Julgamento:
- 24/06/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
