Processo nº 70085812014

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

351

Ano:

2024

Nro. processo:

70085812014

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2752/2023

Ementa Legislação:

"INSTITUI O SISTEMA DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DE OBRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SERTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

07/02/2024

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: