Processo nº 70085811032
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 350
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085811032
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 6746/2023
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO DE ALEGRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data Propositura:
- 31/01/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
