Processo nº 70085810950
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 338
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085810950
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 2586/2010
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA",
- Data Propositura:
- 31/01/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
