Processo nº 70085811362
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 313
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085811362
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 11463/2022 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO TRITURADOR DE GALHOS DE ÁRVORES PROVENIENTES DE PODAS E TOMBAMENTOS E REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS.
- Data Propositura:
- 05/02/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
