Processo nº 70085801058

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

291

Ano:

2024

Nro. processo:

70085801058

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 15958/2023

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO TABACO NAS PROPRIEDADES DOS AGRICULTORES PRODUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL

Data Propositura:

13/11/2023

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

26/08/2024

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. POR MAIORIA