Processo nº 70085807386

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

285

Ano:

2024

Nro. processo:

70085807386

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 5531/2023 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/82, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

10/01/2024

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: