Processo nº 70085807824
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 262
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085807824
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- OBJETO A EXPRESSÃO CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTA NO ART. 43, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.
- Ementa Legislação:
- ART. 43. OS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SOBRE OS QUAIS CABE À CÂMARA MUNICIPAL DISPOR, COM SANÇÃO DO PREFEITO SÃO: (...) VI - CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Data Propositura:
- 17/01/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
