Processo nº 70085798833

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

254

Ano:

2024

Nro. processo:

70085798833

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 67/1994 DO MUNICÍPIO DE TIRANDENTES DO SUL.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM SEU ARTIGO 112, CAPUT E §2º.

Data Propositura:

31/10/2023

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: