Processo nº 70085805356

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

172

Ano:

2024

Nro. processo:

70085805356

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 0073/2023.

Ementa Legislação:

“INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS - PDDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data Propositura:

26/02/2024

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: