Processo nº 70085805240

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

138

Ano:

2024

Nro. processo:

70085805240

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 2018/2023 DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO SUL.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE SILAGEM DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

12/12/2023

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

16/08/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.