Processo nº 70085807931
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 127
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085807931
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 3130/2023 DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO E PROTOCOLO PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESEMPREGADOS E INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 18/01/2024
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- VISTOS. EM VISTA AOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NA PEÇA VESTIBULAR, POSTERGO A ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR PARA POSTERIOR OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O PARECER, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
