Processo nº 5245705-05.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1124
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5245705-05.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6817/2024, DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI A POLÍTICA 'TARIFA ZERO' PARA ESTUDANTES NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E INSERE ALÍNEA 'A' AO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.224/2020, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ALEGRETE'".
- Data Propositura:
- 30/08/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 08/11/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
