Processo nº 5237532-89.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1115
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5237532-89.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI ESTADUAL Nº 16172/2024 EM SEU ARTIGO 3º.
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI A POLÍTICA DE INSTITUTOS PENAIS FEMININOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEU ARTIGO 3º "A ADMINISTRAÇÃO DOS INSTITUTOS PENAIS FEMININOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APTAS E DISPOSTAS A PARTICIPAR DE SUA MANUTENÇÃO E GESTÃO".
- Data Propositura:
- 23/08/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
