Adins - CUSTOS LEGIS - 2024
52 processos - Página 1 de 6
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 17/12/2024 | CUSTOS LEGIS | 5374607-73.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 6838/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE RECEBEREM RECURSOS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, LINK QUE CONTENHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS MESMAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014 MARCO REGULATÓRIO, ASSIM COMO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 469/2017, PARA QUE DIVULGUEM EM SEUS SITES OU EM SUAS REDES SOCIAIS OFICIAIS". |
| 03/12/2024 | CUSTOS LEGIS | 5357488-02.2024.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. | "ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ART. 138 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2023 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS PDDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 25/11/2024 | CUSTOS LEGIS | 5347886-84.2024.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. | INSERE PARÁGRAFO NO ARTIGO 210 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2023, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS PDDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 05/11/2024 | CUSTOS LEGIS | 5327816-46.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL 11269/2024 DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. | "INCLUI INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL 9.866/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA REDUZIR E ISENTAR O VALOR DA TAXA DE LIXO", EM SEU O ARTIGO 1º. |
| 08/10/2024 | CUSTOS LEGIS | 5292127-38.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N.° 6785/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". |
| 30/09/2024 | CUSTOS LEGIS | 5282323-46.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 6155/2024 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. | "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART.11 DA LEI Nº 5832/2011 (CÓDIGO DE POSTURAS), RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 17/09/2024 | CUSTOS LEGIS | 5267224-36.2024.8.21.7000 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PALMITINHO | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PALMITINHO |
| 17/09/2024 | CUSTOS LEGIS | 5267510-14.2024.8.21.7000 | LEI Nº 13632/2023, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. | "ALTERA AS DESCRIÇÕES ANALÍTICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETO, ASSISTENTE SOCIAL, BIÓLOGO, BIOMÉDICO, CIRURGIÃO-DENTISTA, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO, FARMACÊUTICO, FÍSICO, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO CLÍNICO GERAL, MÉDICO ESPECIALISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA, TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, E TERAPEUTA OCUPACIONAL E INCLUI ART. 87-A, TUDO NA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E ALTERAÇÕES POSTERIORES". |
| 06/09/2024 | CUSTOS LEGIS | 5254698-37.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 5045/2024 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. | "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS À BASE DESTA PLANTA". |
| 06/09/2024 | CUSTOS LEGIS | 5254582-31.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE OSÓRIO Nº 6916/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO PELO FUNDO DE APOIO FINANCEIRO E DE RECUPERAÇÃO DOS HOSPITAIS PRIVADOS SEM FINS LUCRATIVOS, CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNAFIR - VINCULADO À SECRETARIA DA SAÚDE. |
