Adins - CUSTOS LEGIS - 2024

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
08/10/2024	CUSTOS LEGIS	5292127-38.2024.8.21.7000	LEI MUNICIPAL N.° 6785/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".
30/09/2024	CUSTOS LEGIS	5282323-46.2024.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 6155/2024 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.	"ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART.11 DA LEI Nº 5832/2011 (CÓDIGO DE POSTURAS), RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
06/09/2024	CUSTOS LEGIS	5254698-37.2024.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 5045/2024 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.	"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS À BASE DESTA PLANTA".
30/08/2024	CUSTOS LEGIS	5245705-05.2024.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 6817/2024, DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE	"INSTITUI A POLÍTICA 'TARIFA ZERO' PARA ESTUDANTES NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E INSERE ALÍNEA 'A' AO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.224/2020, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ALEGRETE'".
23/08/2024	CUSTOS LEGIS	5237532-89.2024.8.21.7000	LEI ESTADUAL Nº 16172/2024 EM SEU ARTIGO 3º.	"INSTITUI A POLÍTICA DE INSTITUTOS PENAIS FEMININOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEU ARTIGO 3º "A ADMINISTRAÇÃO DOS INSTITUTOS PENAIS FEMININOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APTAS E DISPOSTAS A PARTICIPAR DE SUA MANUTENÇÃO E GESTÃO".
23/08/2024	CUSTOS LEGIS	5238029-06.2024.8.21.7000	DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022	DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO
26/07/2024	CUSTOS LEGIS	5205263-94.2024.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 3670/2022 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 99 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103.	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
25/07/2024	CUSTOS LEGIS	5202969-69.2024.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 4623/2023 DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL.	"ALTERA O CABEÇALHO E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2889/2013".
21/07/2024	CUSTOS LEGIS	5209447-93.2024.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 2372/2008	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IVOTI."
16/07/2024	CUSTOS LEGIS	5192450-35.2024.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 2763/2022 DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ.	"ACRESCENTA O ARTIGO 22-A, NA LEI MUNICIPAL 265/90, DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEU ATIGO 1º.