Processo nº 70085728970

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

318

Ano:

2023

Nro. processo:

70085728970

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4450/2022

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

30/12/2022

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

PLEITO LIMINAR DEFERIDO

Data de Julgamento:

19/05/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.