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Processo nº 70085720787

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
171
Ano:
2023
Nro. processo:
70085720787
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 7660/2020 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Ementa Legislação:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5231/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Propositura:
29/11/2022
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
20/04/2023
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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