Processo nº 70085796555

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1391

Ano:

2023

Nro. processo:

70085796555

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL 3151/2022

Ementa Legislação:

"INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS."

Data Propositura:

18/10/2023

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

25/03/2024

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.