Processo nº 70085798080

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1367

Ano:

2023

Nro. processo:

70085798080

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2408/2023

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE SIMPLIFICADA DE PROJETOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

26/10/2023

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

15/03/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.