Processo nº 70085502896
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 70
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085502896
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL DE CANGUÇU Nº 5121/2021
- Ementa Legislação:
- DETERMINA A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SITE ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA DE VEREADORES A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A POPULAÇÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA RELAÇÃO NOMINAL, TELEFONE E E-MAIL DE AGENTES POLÍTICOS E DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
- Data Propositura:
- 22/12/2021
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 06/05/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
