Processo nº 70085502862
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 69
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085502862
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 5120/2020 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
- Ementa Legislação:
- DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU DOS SEUS TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, FEIRAS, TAXAS, MULTAS E SEUS RESPECTIVOS DESCONTOS, REDUÇÕES, ISENÇÕES, AS FORMAS DE CONCESSÃO E DIPLOMA LEGAL QUE OS INSTITUIU E OS REGE.
- Data Propositura:
- 22/12/2021
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- PARCIALMENTE DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 14/04/2022
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTES
