Processo nº 70085487106

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

366

Ano:

2022

Nro. processo:

70085487106

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 3135/2021

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A DIBVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE PEDIDOS DE CONSERTOS E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÕA PÚBLICA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO."

Data Propositura:

20/12/2021

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

14/04/2022

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.