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Processo nº 70085479632

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
355
Ano:
2022
Nro. processo:
70085479632
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 1932/2020 DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO.
Ementa Legislação:
"ALTERA, INCLUEM E EXCLUI, ART. PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1308, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (TABELA PROGRESSIVA), AOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, A PARTIR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.
Data Propositura:
02/12/2021
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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