Processo nº 70085499192

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

337

Ano:

2022

Nro. processo:

70085499192

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1438/2009 DO MUNICÍPIO DE SANTA CLARA, EM SEU ARTIGO 4º, INCISO I.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA CLARA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data Propositura:

16/12/2021

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

06/05/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.