Processo nº 70084848597
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 396
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70084848597
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N. 4960/2001, 5371/2005, 7017/2009.
- Ementa Legislação:
- - LEI Nº 4960/2001: "INSTITUI A UNIDADE PADRÃO MONETÁRIA (UPM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - LEI Nº 5371/2005: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.960, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A UNIDADE PADRÃO MONETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - LEI Nº 7017/2009: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.960, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A UNIDADE PADRÃO MONETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 16/12/2020
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 27/08/2021
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA
