Processo nº 70084833755

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

267

Ano:

2021

Nro. processo:

70084833755

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 8568/20

Ementa Legislação:

"INSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Data Propositura:

10/12/2020

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

INDEFERIDA

Data de Julgamento:

11/06/2021

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.