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Processo nº 70084761717

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
130
Ano:
2021
Nro. processo:
70084761717
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa Legislação:
Data Propositura:
16/11/2020
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
12/03/2021
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70084993815 MUNICIPIO DE MAMPITUBA EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 19/04/2021

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