Processo nº 70083419242

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

170

Ano:

2020

Nro. processo:

70083419242

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

INCISO VII DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2019.

Ementa Legislação:

"SUSTA A REALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU CASO JÁ REALIZADOS, TORNA SEM EFEITO"

Data Propositura:

03/12/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

15/05/2020

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME.