Processo nº 70083585836

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

148

Ano:

2020

Nro. processo:

70083585836

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

Nº 10935/2019 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO

Ementa Legislação:

“ALTERA DISPOSITIVOS NOS PARÁGRAFOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 8.136, DE 15 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E TRAILERS ESTACIONADOS"

Data Propositura:

09/12/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

15/05/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.