Processo nº 70083594887

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

147

Ano:

2020

Nro. processo:

70083594887

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 10882/2019

Ementa Legislação:

“REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE LAJEADO, DETERMINA A REDUÇÃO GRADATIVA DESSES VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

20/12/2019

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

30/04/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PROCEDENTE. UNÂNIME