Processo nº 70080252737
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 224
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70080252737
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 556/2018 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM, AMPLIAREM SUA CAPACIDADE PRODUTIVA OU DESENVOLVEREM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
- Data Propositura:
- 19/12/2018
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 12/08/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
