Processo nº 70080071657
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 198
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70080071657
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N° 636/2018 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA E RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, OU QUE EXERÇAM CARGOS COMISSIONADOS, OU QUE PRESTEM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO MEDIANTE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 05/12/2018
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 10/06/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
