Processo nº 70080072515

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

149

Ano:

2019

Nro. processo:

70080072515

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 640/2018 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE.

Ementa Legislação:

“ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

05/12/2018

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

15/04/2019

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.