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Processo nº 70080165731

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
119
Ano:
2019
Nro. processo:
70080165731
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 8343/2018 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
Ementa Legislação:
"REFORMULA O FINANCIAMENTO DA ARTE E CULTURA CAXIENSE (FINANCIARTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Propositura:
12/12/2018
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
15/04/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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