Processo nº 70080165731

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

119

Ano:

2019

Nro. processo:

70080165731

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 8343/2018 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.

Ementa Legislação:

"REFORMULA O FINANCIAMENTO DA ARTE E CULTURA CAXIENSE (FINANCIARTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

12/12/2018

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

15/04/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.