Processo nº 70076177112

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

307

Ano:

2018

Nro. processo:

70076177112

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3042/2017 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

Ementa Legislação:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI N° 1397, DE 23 DE MAIO DE 2006, QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC”.

Data Propositura:

01/12/2017

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

11/06/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME