Processo nº 70076288687

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

165

Ano:

2018

Nro. processo:

70076288687

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3.745, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL

Ementa Legislação:

"REGULA OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL – RS."

Data Propositura:

15/12/2017

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: